Como faço para saber se o estabelecimento comercial é participante?

  • Publicado em 15 set 2025 • por Bruno Bento •

  • Toda a empresa que comercializar mercadorias, está sujeita a emissão de Nota fiscal ao Consumidor para as suas operações. Entretanto somente serão aceitos documentos fiscais com Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) listados na Resolução SEFAZ Nº 3.062, de 27 de dezembro de 2019.

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