Publicado em 15 set 2025 • por Bruno Bento •
É um programa de estimulo à emissão de documentos fiscais, que promove a cidadania fiscal no Estado de Mato Grosso do Sul. Tem por objetivo incentivar os consumidores a exigirem a emissão do documento fiscal no momento da realização das suas compras.
A Lei que instituiu a Nota MS Premiada é a nº 5.463/2019 de 23/12/2019, com regulamentação pelo Decreto nº 15.341/2019 e também pela resolução 3062/19 demais normas legais atinentes ao assunto.