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Como o estabelecimento deve proceder quando o consumidor não tiver ou não informar o CPF?

Como o estabelecimento deve proceder quando o consumidor não tiver ou não informar o CPF?

  • Publicado em 15 set 2025 • por Matheus Moraes •

    • O consumidor pessoa física não é obrigado a informar o CPF na hora da compra. Quando não for informado o CPF, o estabelecimento comercial poderá deixar essa informação em branco.

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