Publicado em 15 set 2025 • por Matheus Moraes •
A participação no projeto da Nota MS Premiada tornou-se obrigatória para os estabelecimentos comerciais localizados no Estado de Mato Grosso do Sul (independente do regime de apuração adotado ser o do Simples Nacional, RPA ou outros), estabelecido pela Secretaria da Fazenda através de Lei.