O que é a "Nota Premiada"?

O programa Nota MS Premiada está vinculado à Secretaria de Estado de Fazenda de MS, e foi instituído por meio da Lei nº 5.463/19. O programa visa estimular a cidadania fiscal no Estado de Mato Grosso do Sul por meio de cadastro do CPF de consumidores que exigirem a emissão da nota fiscal no momento da realização de suas compras.

Além de estimular o exercício da cidadania fiscal, o Programa Nota MS Premiada visa incentivar o controle fiscal por parte do próprio consumidor. Portanto, ao indicar o seu CPF e exigir o documento fiscal, o consumidor recebe em sua nota um conjunto de dezenas para participar do sorteio de prêmios mensalmente.

Como funciona

Ao exigir a Nota Fiscal e indicar a inscrição do número do seu Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal (CPF), o consumidor receberá em seu documento fiscal um conjunto de dezenas para participar do sorteio de prêmios. Os sorteios ocorrerão uma vez ao mês, por meio do concurso da Mega-Sena, promovido pela Caixa Econômica Federal.